TCE-PE suspende posse de 93 aprovados em concurso da Prefeitura de Surubim

 Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Decisão evita nomeações em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e garante segurança jurídica para nova gestão municipal

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, nesta terça-feira (11 de dezembro), os atos de posse de 93 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Surubim. A decisão unânime foi tomada pelo Pleno do TCE em resposta a um agravo regimental interposto pelo prefeito eleito, Cleber José de Aguiar da Silva (Cleber Chaparral), e pela vice-prefeita eleita, Ana Paula de Assis da Mota Barbosa, contra deliberação da Segunda Câmara.

A medida tem como objetivo evitar nomeações realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e assegura maior segurança jurídica para a nova gestão que assumirá o município no próximo ano. Segundo o relatório do conselheiro Carlos Neves, a suspensão torna sem efeito tanto o alerta quanto a ciência anteriormente emitidos pela decisão da Segunda Câmara do Tribunal.

O concurso público, regulamentado pelo Edital 046/2024, levantou questionamentos após ser conduzido pela atual gestão durante o período eleitoral, o que gerou preocupação em relação à legalidade das nomeações. A decisão do TCE enfatiza a importância de medidas administrativas adequadas para evitar prejuízos futuros e garantir a estabilidade administrativa no município.

Fonte: Com informações do Blog do Magno