Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Emenda à Lei Orgânica destina 2% da receita municipal a demandas dos vereadores, visando fortalecer a autonomia e atuação
Em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (14 de novembro), a Câmara Municipal de Surubim aprovou em segunda votação o Projeto de Emenda nº 01/2024 à Lei Orgânica do Município, que estabelece o Orçamento Impositivo e regulamenta a execução orçamentária das emendas individuais de vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a medida, os recursos incluídos pelos parlamentares no orçamento deverão ser executados, e tem por objetivo garantir um novo nível de participação do Legislativo na alocação dos recursos municipais.
A proposta inclui o artigo 96-A à Lei Orgânica e prevê que 2% da receita corrente líquida do município seja destinada a essas emendas impositivas, sendo dividido igualmente entre os 13 vereadores da Câmara de Surubim. Metade desse percentual obrigatoriamente deve ser alocado para serviços de saúde pública. Estima-se que o orçamento anual municipal atualmente gira em torno de R$ 260 milhões.
A execução financeira das emendas será obrigatória, a menos que haja impedimentos técnicos devidamente justificados pelo Executivo.
AUTONOMIA DOS VEREADORES
O presidente da Câmara Municipal de Surubim, Luciano Medeiros Filho, o Bomba, destacou a importância da aprovação para fortalecer a autonomia e a atuação dos vereadores: “Esse é um avanço histórico para a Câmara de Surubim, pois visa fortalecer o papel dos vereadores na gestão pública, uma vez que o prefeito será obrigado a executar as emendas, sob pena de improbidade administrativa. Isso também proporciona aos vereadores maior autonomia para atender demandas específicas da população, combatendo a ideia de que o legislador não realiza ações concretas”, afirmou o presidente da Câmara.
Para a execução das emendas, o projeto aprovado detalha os critérios e procedimentos a serem seguidos caso haja impedimentos técnicos, estipulando prazos para a notificação e o remanejamento dos recursos, em um processo que busca garantir transparência e objetividade. "A nova norma traz segurança jurídica para o trabalho dos vereadores, pois, caso haja algum impedimento técnico, há um trâmite bem definido para o ajuste das destinações, evitando a perda de recursos ou ineficiência na aplicação", completou Bomba.
Com a aprovação em segunda votação na Câmara, a emenda será aplicada na lei orçamentária já a partir do próximo ano, o que permitirá aos vereadores uma participação mais direta na alocação de recursos, formalizada na lei orgânica municipal e vinculada à execução obrigatória pelo prefeito.
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