Advogado Drº Alex Fernando envia projeto de lei proibindo a contratação e homenagens a agressores condenados nos termos da Lei Maria da Penha, em Surubim

 Segundo o site Rádio Surubim AM: Drº Alex Fernando envia projeto de lei para Prefeita Ana Célia que proíbe a contratação e homenagens a agressores condenados nos termos da Lei Maria da Penha.

A exemplo de muitos municípios e estados, inclusive o próprio congresso nacional - que já tramita projeto com tal vedação -, o advogado que é assessor voluntário do Centro Especializado de Atendimento a Mulher – CEAM, criado na gestão da própria Prefeita Ana Célia, para dar apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, destaca a importância do projeto de Lei, principalmente vindo da primeira mulher a comandar Surubim, segundo ele.

Ele afirma ainda que o projeto é mais um mecanismo para combater e previnir a violência doméstica, e destaca que o diferencial do projeto é que ele não só proíbe a contratação e nomeação, mas também homenagens e concessão de títulos honrosos.

O Dr°. Alex Fernando acrescenta ainda que, essa proibição já existente no ordenamento jurídico, o artigo 92 do Código Penal já prevê a perda do respectivo cargo quando o agressor for condenado e a pena for superior a 04 anos. No entanto, essa lei amplia essa vedação, ou seja, independente da pena aplicada, se o agressor for condenado nos termos da Lei Maria da Penha por quaisquer dos crimes constantes lá, estará proibido de assumir cargos e ser homenageado.

Em conversa com nossa reportagem o Drº. Alex Fernando diz esperar que a prefeita por ser mulher, a primeira a comandar a cidade e, inclusive, criar o CEAM, não “vá na contramão” dessa política, e torce para que ela atenda ao pedido. Vindo dela, segundo ele, seria um ato simbólico e de extrema importância para a cidade e para a política municipal de combate à violência doméstica.

Recentemente, a Câmara de Caruaru também aprovou a Lei 7.002/2023 que proíbe a contratação de agressores condenados nos termos da Lei Maria da Penha. Com fortalecimento da política de tolerância zero à violência doméstica, muitos outros municípios e estados têm aprovado leis neste sentido, com tal vedação, a exemplo: Natal, capital de São Paulo, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru (como já dito), Capital do Rio de Janeiro, Salgadinho e João Alfredo (estão em trâmite), dentre outros.