Segundo o site https://jc.ne10.uol.com.br: Proposta de Emenda à Constituição aprovada em primeiro turno dribla o teto de gastos e permite parcelamento do pagamento e precatórios
O governo federal, mediante articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), conseguiu aprovar nessa quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dribla a regra do teto de gastos e permite o pagamento parcelado dos precatórios - dívidas da União a serem pagas conforme decisões judiciais. A proposta é primordial para a viabilidade do substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, que prevê pagar parcelas de R$ 400 para, inicialmente, 14,6 milhões de famílias.
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O texto obteve 312 votos contra 144, e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos, o que ainda não tem data definida. De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Dos recursos devidos, segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por Pernambuco, Bahia, Ceará e Amazonas contra a União, relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deveria custear abonos a professores.
O texto também altera a regra do teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer para evitar o estrangulamento das contas públicas. Pelo texto, haverá mudança no cálculo, abrindo espaço para mais gastos por parte do governo. Caso a matéria seja definitivamente aprovada sem alterações no Congresso, as duas principais medidas da PEC, a alteração no cálculo do teto de gastos do governo e a flexibilização do pagamento de precatórios pela União, abrem folga de R$ 91,6 bilhões em 2022, ano eleitoral.
Parte desses recursos irão bancar o novo programa Auxílio Brasil, cujo os pagamentos devem começar a ser feitos no dia 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias. Todas as pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente, seguindo o calendário habitual do programa anterior, o Bolsa Família. Sem necessidade de recadastramento.
Com a aprovação da PEC, o governo federal esperar pagar um complemento que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, o recebimento de pelo menos R$ 400 mensais. Quem já está na folha de pagamento de novembro do Auxílio Brasil receberá o novo valor de forma retroativa. No mês de dezembro, 17 milhões de famílias devem ser incluídas no programa, pelas contas do governo, o que irá zerar a fila de espera no Cadastro Único. Veja como votaram os deputados pernambucanos:
- André de Paula (PSD-PE) -votou Não
- André Ferreira (PSC-PE) -votou Sim
- Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) -votou Sim
- Carlos Veras (PT-PE) -votou Não
- Daniel Coelho (Cidadania-PE) -votou Não
- Danilo Cabral (PSB-PE) -votou Não
- Eduardo da Fonte (PP-PE) -votou Sim
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Fernando Coelho (DEM-PE)
- Fernando Monteiro (PP-PE) -votou Sim
- Fernando Rodolfo (PL-PE) -votou Não
- Gonzaga Patriota (PSB-PE) -votou Não
- Luciano Bivar (PSL-PE)
- Marília Arraes (PT-PE) -votou Não
- Milton Coelho (PSB-PE) -votou Não
- Ossesio Silva (Republicanos-PE) -votou Sim
- Pastor Eurico (Patriota-PE) -votou Sim
- Raul Henry (MDB-PE) -votou Não
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -votou Não
- Ricardo Teobaldo (Podemos-PE)
- Sebastião Oliveira (Avante-PE) -votou Sim
- Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) -votou Sim
- Tadeu Alencar (PSB-PE) -votou Não
- Túlio Gadêlha (PDT-PE) -votou Não
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