Segundo o site https://www.cliccamaqua.com.br: Lei nº 15.366 proíbe fogos que produzam barulho acima dos 100 decibéis, com multa de até R$ 10 mil
Soltar fogos de artifício com estampido ou ruído acima de 100 decibéis pode gerar multa de até R$ 10 mil. Isso é o que estabelece a lei número 15.366, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e sancionada pelo governador Eduardo Leite em novembro de 2019.A iniciativa tem o objetivo de evitar os transtornos causados pelo barulho dos fogos a pessoas no espectro autista, idosos, crianças e animais.
"O ruído destes artefatos causa muito sofrimento a uma grande parcela da população e aos animais. Existem fogos de artifício silenciosos, que preservam a beleza dos espetáculos de luzes e não fazem mal a ninguém. Esses poderão seguir sendo utilizados", disse a deputada Luciana Genro.
A lei proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no RS. A medida prevê multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil a quem infringir a lei - valores que, de acordo com o projeto, devem ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
Leia a Lei Nº 15.366: http://bit.ly/2PSRxA9
Leia o projeto original na íntegra: https://bit.ly/2WH0YE5
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2RIfVSt "É uma vitória em defesa das pessoas com autismo, dos idosos e dos animais, que sofrem muito com o barulho dos fogos. Os espetáculos de luzes com fogos silenciosos seguem sendo permitidos, o que está proibido é o estouro de fogos com ruídos. Vamos propor ao governo uma regulamentação que viabilize a efetiva fiscalização desta lei", disse Luciana Genro.
Originalmente, o projeto de Luciana previa a proibição de todos os fogos com ruído, mas uma emenda acrescentou a proibição de fogos que produzam barulho acima dos 100 decibéis.
"Mas praticamente todos os fogos com ruído estão acima dos 100 decibéis, então é importante que as pessoas tenham consciência de que seu uso está proibido e, portanto, nem comprem estes produtos. Não podemos proibir sua venda ou fabricação, pois isso depende de legislação federal, mas uma das propostas que irei apresentar ao governo é que determine, na regulamentação, que os fabricantes e comerciantes comprovem mediante testes que os fogos que estão vendendo estão abaixo dos 100 decibéis, identificando essa informação nas embalagens", explica.
Outra proposta de Luciana para a regulamentação é que seja feito um cadastro, na hora da compra nas lojas, de quem adquirir fogos de artifício com ruído cujas embalagens não atestem que o produto possui menos de 100 decibéis. “Isso permitirá uma fiscalização mais efetiva na hora que houver denúncias em determinado município a respeito do estouro de fogos com barulho”, complementa a deputada.
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