TRF-5 proíbe venda direta de etanol de usinas a postos de combustíveis em Pernambuco, Alagoas e Sergipe

Segundo o site https://g1.globo.com/pe/pernambuco: Decisão contraria liminar concedida em 2018, durante greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou escassez de combustíveis.Decisão é válida para Pernmabuco, Alagoas e Sergipe — Foto: Reprodução/TV TEM

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado no Recife, declarou ilegal e proibiu a venda direta de etanol das usinas aos postos de gasolina, sem intermédio das distribuidoras, em Pernambuco, Alagoas e Sergipe. A permissão havia sido decretada pela Justiça Federal, em 2018, durante a greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e causou escassez de combustíveis em todo o Brasil.

A decisão do TRF-5 foi tomada pelo Pleno na quarta-feira (11) e divulgada nesta quinta-feira (12). A apelação foi interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela União. O julgamento teve oito votos favoráveis e cinco contrários à proibição da venda direta ao comércio varejista.

O Pleno do tribunal julgou que a ANP "tem competência legal para normatizar e regular o comércio de petróleo, gás natural e biocombustíveis no país".

Também entendeu que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade nos artigos questionados pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco, que originaram a decisão anterior.

O relator do processo foi o desembargador federal Manoel Erhardt, que julgou improcedentes apelações anteriores feitas pela ANP e União.

De acordo com o TRF-5, a decisão ainda pode ser derrubada por meio de recursos ao próprio Tribunal Regional Federal da 5ª região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o caso

A decisão liminar foi tomada pela 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que autorizou as usinas a vender etanol hidratado diretamente aos postos de combustíveis no estado e em Alagoas e Sergipe.

Além da permissão da comercialização de álcool sem intermediários, a decisão impedia a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de aplicar sanções às empresas que adotassem a prática.