A norma serve para todo o país e apresenta vários materiais que não podem ser exigidos na lista fornecida pela escola. Quem explica é o secretário de Justiça do Pará, Rogério Barra.
Outra orientação de Rogério Barra é contra a venda casada.
Caso a escola trabalhe com livros próprios ou importados, essa informação deve ser previamente passada ao consumidor. As escolas também não podem determinar as marcas dos produtos permitidos em suas listas de material escolar.
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