O pagamento deve ser feito integralmente, à vista, do total devido de IPVA. As pendências podem ser regularizadas através de boletos, retirados exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Quando emitido, o boleto já dispensa o valor dos juros e das multas. Caso haja algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter direito aos benefícios.
Segundo o governo de Pernambuco, a medida busca tirar proprietários de motocicletas da situação de inadimplência e garantir a regularização da frota dos veículos do estado. Atualmente, de acordo com o Poder Executivo, há quase um milhão de motocicletas emplacadas em Pernambuco.
Empresas terceirizadas de transporte
Através de outra lei publicada nesta quarta (13), o governo de Pernambuco decidiu reduzir em 50% o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros, e que tenham, pelo menos, 70% do faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas.
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